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Nova regra permite a juizados de violência contra a mulher julgarem ação de divórcio das vítimas

Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 11, um dos trechos da lei 13.894/19 que havia sido vetado na ocasião de sua sanção, mas foi restabelecido pelo Congresso. O trecho estabelece que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são competentes para julgar ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável das vítimas.

Publicada em outubro com vetos, a lei 13.894/19 garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio e prioridade de tramitação de processos judiciais neste sentido.

No entanto, trechos que versavam sobre a opção da mulher de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foram vetados pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, que acatou considerações dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Após o Congresso derrubar o veto, o presidente Jair Bolsonaro promulgou o trecho da norma, que altera a lei Maria da Penha – 11.340/06.

De acordo com o texto promulgado, a pretensão relacionada à partilha de bens é excluída da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e caso a situação de violência doméstica e familiar se inicie após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver tramitando.

Fonte: Migalhas

Homem é condenado por injúria racial contra pintor

Um homem foi condenado pelos crimes de injúria racial e ameaça após destratar um pintor a quem tinha contratado para realizar serviço em sua residência. Entre as ofensas, disse que “preto só faz serviço de negrice” e que “preto não colocaria os pés na casa dele” Decisão unânime é da 3ª câmara Criminal do TJ/SC. A condenação é de 1 ano e 6 meses de reclusão, mais 1 ano de detenção, ambas em regime inicial aberto.

O profissional foi contratado pelo valor de R$ 8 mil. Houve um adiantamento, logo de início, com a promessa de pagamento integral ao final. Quando o trabalho estava na metade, contudo, o contratante não só passou a criticar o serviço como enveredou pela seara racial para justificar suas reclamações. “Preto só faz negrice”, disparou contra o pintor, entre outros impropérios. O homem ainda foi expulso da casa com a ameaça de ser recebido pelo “facãozinho” caso aparecesse para cobrar pelo restante do serviço.

Ofendida, a vítima procurou uma delegacia para registrar boletim de ocorrência e representar contra o contratante. Seu auxiliar na empreitada, que acompanhou todo o episódio, serviu de testemunha.

Condenado em 1º grau, o dono da casa recorreu ao TJ/SC, onde pleiteou a absolvição integral pela falta de provas, após alegar a inépcia da denúncia. Em apelação, o relator, desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo, não teve dúvida em manter na íntegra a sentença da juíza Marta Regina Jahnel, da vara Criminal da comarca de Videira.

“Há sim provas bastantes para se manter o decreto condenatório, a uma porque a versão externada pelo insurgente restou indiscutivelmente isolada nos autos, a duas – mas não menos importante – porque não foram produzidas quaisquer provas a ponto de derruir ou, quiçá, levantar dúvida acerca da força probante daqueles documentos e relatos, sobretudo o do ofendido.”

Com isso, ficou mantida a pena determinada em sentença. Como o réu não possuía antecedentes criminais, as penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos, com o pagamento de um salário mínimo e a limitação de finais de semana, o que será estabelecido pelo juiz responsável pela execução penal.

A sessão foi presidida pelo desembargador Getúlio Corrêa e dela também participou o desembargador Ernani Guetten de Almeida.

Fonte: Migalhas

CNJ publica novas regras para depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência

Foi publicada, no último dia 3/12/19, a resolução 299/19 do CNJ, que estabelece que crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, tenham seus depoimentos colhidos em espaços adaptados e por pessoas com treinamento específico.

A norma determina que os tribunais de todo o país têm 180 dias, a contar de dezembro de 2019, para apresentar ao CNJ estudos para a criação de varas especializadas destinadas a receber processos que envolvam crianças.

A aplicação do depoimento especial de crianças ou adolescentes passou a ser obrigatória em todo o país com a edição da lei 13.431/17. No entanto, segundo o CNJ, antes disso, juízes brasileiros já adotavam o procedimento com base na recomendação 33/10 do Conselho.

O coordenador do Fórum Nacional da Infância e da Juventude, conselheiro Luciano Frota, afirma que, agora, os tribunais deverão observar o protocolo especificado na resolução, que foi editada conforme os critérios exigidos pela Organização das Nações Unidas para o tratamento de crianças dentro do sistema de Justiça.

“O foco é preservar a integridade física e emocional dessas crianças, que já passaram por uma violência e não podem ser revitimizadas pela Justiça”, disse.

Entre os pontos a serem observados na escuta humanizada estão a gravação dos depoimentos e a sua realização em ambiente separado da sala de audiências são pontos que deverão ser observados na escuta humanizada.

A resolução também regulamenta o depoimento de crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais. Segundo o texto, nestes casos, o depoimento deverá contar com a participação de profissionais especializados, como intérpretes e antropólogos.

Fonte: Migalhas

CNJ: CERTIDÃO PARA DEFESA DE DIREITOS É ISENTA DE TAXAS

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu em uma reclamação disciplinar que o reclamante seja isento das taxas, custas e emolumentos para expedição de certidão para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Para o ministro, o indeferimento da gratuidade não se coaduna com a interpretação que tem sido conferida à matéria no CNJ e no STF.

 

O pedido da isenção da taxa foi indeferido pelo oficial interino do 1º ofício de registro de imóveis de Chapecó/SC sob o argumento de que inexistiria previsão legal para a isenção dos emolumentos exigidos para o fornecimento da certidão.

Depois da apuração dos fatos, a corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina se manifestou alegando que não houve irregularidade na negativa da isenção, uma vez que não seria dado a nenhum interino dispensar a cobrança de emolumentos sem que esteja fundado em norma autorizativa.

No mesmo sentido, a Corregedoria local argumentou que as certidões não têm a finalidade de alcançar atos praticados pelo ofício de registro de imóveis e que as serventias extrajudiciais não se equiparam a repartições públicas para os fins do art. 5º, XXXIV, alínea “b”, da CF.

Gratuidade

No entanto, para o ministro João Otávio de Noronha o entendimento da corregedoria de Santa Catarina não se coaduna com a interpretação que tem sido conferida à matéria no CNJ e no STF. Para ele, uma vez demonstrado que o objetivo da certidão requerida é para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, cabe a ato normativo infraconstitucional estabelecer requisitos diversos para a concessão de gratuidade conferida às certidões.

“Um último ponto digno de nota diz respeito ao fato de o ora requerente ter logrado êxito em demonstrar a finalidade para qual se destina a certidão requerido. Por conseguinte, deve-se promover a gratuidade ao mesmo em atenção ao previsto pelo dispositivo constitucional supracitado.”

Assim, determinou a concessão gratuita da certidão requerida para o reclamante.

 

Por Migalhas.com

AS ELEIÇÕES DE 2018 E O DIREITO COMERCIAL

O que tem uma coisa a ver com a outra, perguntaria o eleitor?

Respondo que em condições naturais de temperatura e pressão política, nada ou muito pouco. Mas essas condições são apenas teóricas, presentes em um mundo irreal. Na realidade, o universo político é exercido em temperaturas que vão do zero absoluto até aquela que se poderia medir na parte mais quente da nossa estrela da quinta grandeza, o que já seria suficiente para derreter todas as instituições, sublimando-as para a situação de um gás inefável. Vejamos o que aconteceria com o Direito Comercial, conforme as linhas que poderiam ser adotadas pelos diversos (muitos, mesmo) candidatos à presidência que estão disputando os nossos votos.

1. Candidato xiita de esquerda – O Direito Comercial desapareceria, pois as empresas privadas – condição para a sua existência – seriam engolidas (sem indenização de qualquer espécie) pelo Estado Paternalista Total – EPT. Ao Estado caberia prover os cidadãos de tudo o que precisam, por meio dos produtos e serviços fornecidos pelas empresas colocadas totalmente sob o seu controle. Para esse efeito os pobres nada pagariam, cabendo aos ricos sustentarem a si mesmos e aos primeiros, mediante o pagamento dos impostos correspondentes. Como alguém poderia ficar rico em tal situação a doutrina do EPT não explica. Talvez os ricos tenham árvores que produzem dinheiro, segredo não transmitido aos pobres, sob a pena de se acabar a luta de classes.

2. Candidato moderado de esquerda (existe?) – Neste caso o Direito Comercial continuaria existindo tão somente para o fim de residualmente resolver os problemas dos empresários que atuassem em caráter complementar dentro de uma pequena parcela da economia, já que a sua maior parte seria de responsabilidade de centenas de empresas estatais. Os bancos privados seriam extintos (sem indenização, evidentemente), ficando no mercado apenas os bancos públicos, que fariam operações de crédito à taxa de juros única de 0,6% ao ano, podendo em casos excepcionais chegar a 1%. Não seria necessário um Banco Central, cabendo a condução da política econômico/financeira a um tesoureiro do partido do presidente eleito, sem salário, porque a propina seria institucionalizada. A conta negativa dessa política seria paga pela emissão de dinheiro, até mesmo na forma de criptomoedas.

3. Candidato xiita anarquista de esquerda – Deixei este por último dentro da esquerda para que o leitor não ficasse muito assustado se tivesse deparado com ele de cara. Assim os sustos têm sido progressivos. Se esse candidato for eleito, não só desaparecerá o Direito Comercial, como o direito em geral e todas as instituições sociais que, para ele, estão podres. Temos que começar do zero, até mesmo com relação ao direito à vida. Por exemplo, se um assaltante roubar o celular de alguém e lhe dar um tiro, matando-o, poderá o seu ato não configurar um crime. Isto porque terá que se afastar a presunção de que foi culpa da sociedade o fato de que o assaltante foi levado a esse tipo de vida. A vítima, azar dela, estava na hora errada, no lugar errado, de posse de um bem que se tornou essencial para todas as pessoas, negado ao assaltante que precisava dele, mesmo que fosse para entrar repassá-lo para algum colega hospedado em alguma prisão de pretensa segurança máxima. Os detratores desses candidatos afirmam indevidamente que eles defendem somente os direitus umanus dus bandidu e não os da população ordeira.

4. Candidato xiita da direita – Toda a economia seria regida pelo ministério do planejamento e propaganda. Neste caso o Direito Comercial continuaria a existir para tutelar todas as questões das guerras selvagens entre os empresários e o consumidor, desde que sua atuação não interferisse nos ditames imperiais daquele ministério. O consumidor que se vire e deixe de ser trouxa. O alvo do Direito Comercial será incentivar os grandes monopólios, que fariam livremente os seus preços para o mercado. Seriam formadas grandes corporações empresarias sob a condução do Estado. As forças armadas teriam um papel fundamental para esse candidato, devendo fazer intermináveis desfiles todos os meses, sob o aplauso das multidões.

5. Candidato moderado de direita (existe?) – Ele é a favor do mercado, mas com um pouquinho de controle e isto se refletiria na sua concepção de Direito Comercial, que seria um pouco flexível em favor dos consumidores, mas sem ferir os direitos indeléveis dos empresários. O Direito Comercial teria um papel de moderador, trabalhando para evitar os abusos mais afrontosos causados aos direitos dos consumidores e aos dos empresários de menor porte. “Viva o Estado, pero non mucho!”. Esse é o seu lema. O juro deve ser o das taxas médias de mercado, seja lá o que isso signifique.

6. Candidato moderado de centro – Sua realidade é a de um equilibrista andando em cima de uma corda atravessada entre dois prédios na avenida Paulista ou entre o Pão de Açúcar e o Morro da Urca. Ele é a favor do Direito Comercial ou muito pelo contrário. Para os empresários ele é a favor do controle dos juros. Para os banqueiros o juro deve ser formado pelas forças do mercado. Para o consumidor o juro precisa ser razoável. Um novo código comercial será muito bem vindo, desde que não interfira em nada do que está por aí. Afinal de contas, “em time que está ganhando não se mexe”.

7. Candidato totalitarista de direita – Também o deixei por fim na análise da direita. Esse tem uma suástica tatuada no seu coração, internamente é claro, porque não ficaria bem mostrá-la por aí, pois ele poderia ser mal compreendido. Para esse candidato o Estado está acima de todas as coisas, devendo o povo entender que é um rebanho a ser conduzido pelas sábias mãos do grande mestre. Somente ele é detentor da verdade e não pode por isto ser contrariado nunca, nunca, nunca. Ora, neste caso o Direito Comercial será o direito do Estado e as empresas estatais serão o grande instrumento de conquista de vitórias econômicas diante do mundo. O povo terá o direito de comprar somente o que o Estado vender, não importa se há ou não (e sempre será não) qualidade e bom preço.

Considerações comparativas e conclusivas

Deve se ter em vista que muito do que os candidatos prometem ficará inteiramente no vazio se antes “eles não combinarem com os gringos”. Claro! Quase tudo o que eles prometem depende de leis a serem votadas pelo Congresso. E se sobre este o presidente eleito não tiver controle, era uma vez o monte de promessas que ele possa ter feito. E o Congresso continuará sendo um balcão de negócios, quase sempre escusos.

É interessante verificar que os extremos da esquerda e da direita são muito parecidos nas suas concepções, bastando que um deles atravesse a fronteira e coloque uma roupa nova para virar de esquerda em direita e vice-versa.

O sucesso dos candidatos vencedores sempre será o resultado da venda do seu voto pelo eleitor. Não existe eleitor pessoalmente desinteressado e, muito menos inocente. Ele pensa somente em si mesmo em primeiro lugar e, somente depois de atendido ele pode pensar nos outros e na sociedade em geral.

Todos os candidatos têm o DNA do pinóquio: são mentirosos. A diferença é que o nariz deles não cresce.

Algumas expressões nunca são usadas por qualquer candidato ou se o forem, seu objeto será devidamente camuflado. Mas no seu íntimo os candidatos gostariam muito de transformá-las em realidades. Entre elas temos: (i) é preciso reformar a previdência; (ii)devemos aumentar alguns impostos para cobrir o rombo; (iii) os salários públicos precisam ser congelados por algum tempo; (iv) não existe direito adquirido contra o interesse da nação; (v) precisamos cobrar alguma coisa pela saúde, não dá para ser tudo de graça (ou melhor, uma desgraça!); (vi) é preciso privatizar a Petrobrás, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal (essa frase caberia somente para os candidatos da direita. Afinal, para a esquerda, o petróleo e o pré-sal são nossos!).

Já chega por hoje, leitor! É depressão para além de qualquer Lexotan.

P.S. Devo confessar que o Direito Comercial entrou nessa crônica como Pilatos no credo.

TJ/PR AUTORIZA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL EM CASO DE TESTAMENTOS REGISTRADOS

 

A via judicial era obrigatória nas situações em que houvesse testamento, beneficiários incapazes, menores de 18 anos ou discordância entre os herdeiros.

A Corregedoria da Justiça do TJ/PR publicou o ofício-circular 155/18, que autoriza a realização de inventários em cartórios de títulos e documentos no caso de testamentos registrados.

O advogado da SPTB Advocacia, Benoit Scandelari Bussmann, explica que a alteração confere maior agilidade e redução de custos na conclusão de inventários, além de diminuir a demanda ao Judiciário.

lei 11.441/07 já havia permitido que os inventários fossem feitos extrajudicialmente, nos cartórios, por escritura pública. Entretanto, a via judicial era obrigatória nas situações em que houvesse testamento, beneficiários incapazes, menores de 18 anos ou discordância entre os herdeiros.

“É importante ressaltar que o novo entendimento é válido apenas para os testamentos registrados perante o Judiciário. No caso de testamentos não submetidos a um juiz, em que os beneficiários sejam menores, incapazes ou não estejam em consenso, permanece a exigência de um processo judicial”, esclarece Benoit.

Outros estados brasileiros já vêm adotando esse entendimento. O advogado da SPTB ressalta que a mudança proporciona ganhos consideráveis, já que o inventário realizado em cartório pode ser concluído no mesmo dia.

Se os documentos estiverem corretos, o inventário por ser finalizado imediatamente. Por outro lado, quando é necessário realizar o inventário por via judicial, existem ritos processuais que precisam ser seguidos e que podem levar alguns meses“.

O novo procedimento para inventários com testamentos registrados já está em vigor.

 

Fonte:  Migalhas